Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023310
Data do Acordão:06/04/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:PORTARIA DE ALARGAMENTO DA AREA DE RECRUTAMENTO
ACTO NORMATIVO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
EFICACIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO DE NOMEAÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - As portarias previstas no art. 2 n. 4 do Dec-Lei 191-F/79, de 26-6, tem a natureza de actos normativos por serem dotados de generalidade e abstracção.
II - Sob pena de ineficacia juridica, devem tais portarias ser publicadas na 1 Serie do Diario da Republica.
III - Enferma de vicio de violação da lei por erro nos pressupostos de direito o despacho que nomeia um funcionario ao abrigo da portaria de alargamento não publicada na 1 Serie do Diario de Republica.
Nº Convencional:JSTA00029898
Nº do Documento:SA119870604023310
Data de Entrada:11/26/1985
Recorrente:FERREIRA , MARIA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3024
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1985/06/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CONST82 ART122 N2 ART268 N2.
RSTA57 ART46 N1.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART2 N3 N4.
DN 66/82 DE 1982/04/30 N3 C.
DL 3/83 DE 1983/06/01 ART1 N1 L.
PORT 550/85 DE 1985/08/08.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14787 DE 1981/07/23.
AC STA PROC12048 DE 1982/11/24.
AC STA PROC13293 DE 1984/01/26.
AC STA PROC14800 DE 1986/01/23.
AC STA PROC14863 DE 1986/01/23.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1330.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG169.