Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012716
Data do Acordão:10/16/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
REGULAMENTO DELEGADO
REGULAMENTO INTEGRATIVO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - Tem a natureza de regulamento delegado e integrativo o despacho que, a sombra de autorização legal especifica, estabelece normas destinadas ao primeiro provimento, em quadros e carreiras, de pessoal ja adstrito a função publica.
II - A falta de publicação desse despacho normativo no Diario da Republica implica a sua inexistencia juridica.
III - Tendo o provimento sido baseado em regulamento inexistente a sua data, verifica-se erro de direito nos pressupostos e a ilegalidade (violação de lei) do acto.
Nº Convencional:JSTA00009217
Nº do Documento:SA119801016012716
Data de Entrada:02/06/1979
Recorrente:RODRIGUES , ANTONIO
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4064
Referência Publicação 1:AD N229 ANOXX PAG166
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1978/07/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 11/76 DE 1976/01/13.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 ART114.
DL 48/78 DE 1978/03/21 ART37.
DN 263/79 DE 1979/09/13.
CONST76 ART122 N2 F N4.
CCIV66 ART12.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG412-427.
GUIDO ZANOBINI REGOLAMENTO IN NOVISSIMO DIGESTO ITALIANO VXV PAG239-242.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG65-233.
ERNST FORSTHOFF TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO PAG191.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG95-436.
LAUBADERE DROIT ADMINISTRATIF SPECIAL PAG32.
JEAN MARIE AUBY LES ASPECTS NOUVEAUX DU POVOIR REGLEMENTAIRE DE L'ADMINISTRATION EN DROIT ADMINISTRATIF FRANÇAIS IN MELANGES EN L'HONNEUR DU PROFESSEUR STASSINOPOULOS PAG21.
MARQUES GUEDES ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG34.
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