Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016955
Data do Acordão:12/02/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
AUTARQUIA LOCAL
DÍVIDA À CÂMARA MUNICIPAL
COBRANÇA
DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL
CESSÃO DE BENS
Sumário:I - Os T.T. são materialmente incompetentes para a cobrança coerciva de dívidas às autarquias locais oriundas de cedência ou utilização de bens do seu domínio privado - art. 4 h) da Lei 1/87 de 6 de Janeiro.
II - Não demonstrando os autos com suficiente clareza a natureza da dívida, há que ordenar tal apuramento, julgando-se em conformidade com o exposto em I.
Nº Convencional:JSTA00041422
Nº do Documento:SA219931202016955
Data de Entrada:06/09/1993
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:ALMEIDA , J
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART62 N1 C.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART4 H ART22.
DL 98/84 DE 1984/03/29 ART3 M.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG1331.
Referência a Doutrina:BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL 1979 PAG44.
SOUSA FRANCO MANUAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO 1986 PAG491.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 1977 PAG267.