Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016955 |
| Data do Acordão: | 12/02/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS AUTARQUIA LOCAL DÍVIDA À CÂMARA MUNICIPAL COBRANÇA DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL CESSÃO DE BENS |
| Sumário: | I - Os T.T. são materialmente incompetentes para a cobrança coerciva de dívidas às autarquias locais oriundas de cedência ou utilização de bens do seu domínio privado - art. 4 h) da Lei 1/87 de 6 de Janeiro. II - Não demonstrando os autos com suficiente clareza a natureza da dívida, há que ordenar tal apuramento, julgando-se em conformidade com o exposto em I. |
| Nº Convencional: | JSTA00041422 |
| Nº do Documento: | SA219931202016955 |
| Data de Entrada: | 06/09/1993 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | ALMEIDA , J |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | ORDENADA DILIGÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART62 N1 C. L 1/87 DE 1987/01/06 ART4 H ART22. DL 98/84 DE 1984/03/29 ART3 M. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG1331. |
| Referência a Doutrina: | BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL 1979 PAG44. SOUSA FRANCO MANUAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO 1986 PAG491. TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 1977 PAG267. |