Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022342
Data do Acordão:07/25/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
ACTO ADMINISTRATIVO
PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
Sumário:I - Dado o disposto nos artigos 26, n. 1, e 51, n. 1, alinea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), e a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo absolutamente incompetente para conhecer do recurso do acto do presidente do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO).
II - Consequentemente, o recurso desse acto interposto para esta 1 Secção tem de ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00015145
Nº do Documento:SA119850725022342
Data de Entrada:03/06/1985
Recorrente:QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL EP
Recorrido 1:PRES DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3091
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO IAPO.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST82 ART106 N2 N3 ART167 O ART168 N1.
ETAF84 ART26 N1 ART51 N1 B.
Aditamento: