Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019741 |
| Data do Acordão: | 02/14/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO GRACIOSA PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CONTAGEM DE PRAZO PRAZO DE CADUCIDADE |
| Sumário: | O prazo, de oito dias após a notificação do despacho impugnado, para impugnar o indeferimento de reclamação graciosa, é de caducidade, contando-se de acordo com as regras do art. 279 do Código Civil, salvo disposição especial. |
| Nº Convencional: | JSTA00044921 |
| Nº do Documento: | SA219960214019741 |
| Data de Entrada: | 07/12/1995 |
| Recorrente: | RODRIGUES , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC- RECL ORDINÁRIA. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART2 F ART49 N1 N2 N3 ART118 N1 A ART123 N2 ART144 N3. CCIV66 ART279. CPC67 ART474 N1 C. |