Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032094
Data do Acordão:06/25/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:ACTO NORMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O Dec.-Lei n. 2/93 de 3 de Fevereiro é um acto normativo dado que nele concorrem as notas da generalidade e da abstracção.
II - Deste modo, o referido diploma apenas seria susceptível de reacção contenciosa através de pedido de declaração de ilegalidade, devendo por isso ser rejeitado por ilegalidade de interposição o recurso dele interposto.
Nº Convencional:JSTA00045939
Nº do Documento:SAP19960625032094
Data de Entrada:05/19/1994
Recorrente:OLIVEIRA , JOSE
Recorrido 1:SE DA PRESIDENCIA DO CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL2/93 DE 1993/02/03 ART1 N1.
CPC67 ART668 N1 B C.
DL 69/90 DE 1990/07/24 ART1.
DL 269/82 DE 1982/07/10 ART76-A.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC32093 DE 1996/02/27.