Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032094 |
| Data do Acordão: | 06/25/1996 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | ACTO NORMATIVO ACTO ADMINISTRATIVO RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - O Dec.-Lei n. 2/93 de 3 de Fevereiro é um acto normativo dado que nele concorrem as notas da generalidade e da abstracção. II - Deste modo, o referido diploma apenas seria susceptível de reacção contenciosa através de pedido de declaração de ilegalidade, devendo por isso ser rejeitado por ilegalidade de interposição o recurso dele interposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00045939 |
| Nº do Documento: | SAP19960625032094 |
| Data de Entrada: | 05/19/1994 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA PRESIDENCIA DO CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL2/93 DE 1993/02/03 ART1 N1. CPC67 ART668 N1 B C. DL 69/90 DE 1990/07/24 ART1. DL 269/82 DE 1982/07/10 ART76-A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC32093 DE 1996/02/27. |