Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015952 |
| Data do Acordão: | 11/18/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE VICIO DE FORMA |
| Sumário: | I - O despacho que indefere um pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação deve antes apresentar as razões de facto que serviram de suporte a decisão. II - A fundamentação insuficiente equivale a falta de fundamentação e constitui vicio de forma gerador da anulabilidade do acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00007208 |
| Nº do Documento: | SA119821118015952 |
| Data de Entrada: | 04/10/1981 |
| Recorrente: | FRICALOR-COOP DE EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÕES TERMICAS |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4051 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/01/08. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. DN 127/79 DE 1979/06/07. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/01/19 IN AD N198 PAG746. AC STA DE 1981/01/15 IN AD N232 PAG447. |