Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023241
Data do Acordão:07/02/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:Não se torna acto tacito de indeferimento quando não ha o dever legal de decidir por parte da autoridade a que e imputado esse acto, a qual se deveria pronunciar em decisão de recurso hirarquico necessario, não interposto.
Nº Convencional:JSTA00023340
Nº do Documento:SA119870702023241
Data de Entrada:11/05/1985
Recorrente:TEIXEIRA , JOSE
Recorrido 1:SEA DO MIN DE ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3568
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SEA DO MIN DE ESTADO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT- ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO 1981 PAG184.