Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0286/08
Data do Acordão:01/28/2009
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Sumário:Não há oposição entre dois acórdãos se no recorrido foi decidida questão que o aresto tido por fundamento não apreciou de forma expressa.
Nº Convencional:JSTA000P10024
Nº do Documento:SAP200901280286
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: