Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011022
Data do Acordão:11/08/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação administrativa do acto, na pendencia de recurso, deixa este sem objecto e extingue-o por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00010453
Nº do Documento:SA119791108011022
Data de Entrada:10/31/1977
Recorrente:PIMENTA , JOÃO
Recorrido 1:MINHUC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2853
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHUC.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.