Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040930
Data do Acordão:09/26/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
DESPEJO ADMINISTRATIVO
FALTA DE LICENCIAMENTO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
GARAGEM
Sumário:I - A execução imediata do despejo das garagens em que o recorrente tem instaladas as suas oficinas, e em que, por conseguinte, exerce a sua actividade, aliada à sua situação financeira e aos compromissos assumidos, e à impossibilidade de aquisição de outro espaço onde possa exercer essa actividade e manter a sua clientela, gera inequivocamente uma situação de provável ruptura, situação que se apresenta, em termos de normalidade, como provável e adequada consequência da imediata execução do despacho recorrido, sendo forçoso considerar tais prejuízos como de difícil reparação.
II - Não causa grave lesão do interesse público a suspensão de deliberações camarárias que ordenem o despejo de prédios ou suas fracções apenas com fundamento em falta de licenciamento, ou seja, quando o que está em causa é apenas o interesse geral do cumprimento das normas do licenciamento, e não outros valores ou interesses específicos, como os da higiene, salubridade segurança e ordem pública que, através do licenciamento, a Administração visa prosseguir.
Nº Convencional:JSTA00045009
Nº do Documento:SA119960926040930
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:SIMÕES , FERNANDO
Recorrido 1:CM DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1996/06/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RGEU51 ART165.
LPTA85 ART76.
RSTA57 ART57.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC38644 DE 1995/05/21.
AC STA PROC38658 DE 1995/10/19.
AC STA PROC40455 DE 1996/06/20.
AC STA PROC38978 DE 1996/04/11.
AC STA PROC40324 DE 1996/05/16.
AC STA PROC39613 DE 1996/05/02.
AC STA PROC38492 DE 1995/09/28.
AC STA PROC40838 DE 1996/08/14.
AC STA PROC24823A DE 1987/06/09.