Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013766 |
| Data do Acordão: | 11/18/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA NOTIFICAÇÃO SENTENÇA MINISTÉRIO PÚBLICO RECURSO OBRIGATÓRIO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | I - Não é de mandar baixar os autos ao Tribunal "a quo" para que a sentença recorrida seja notificada ao M. P. de forma a permitir a interposição do recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, se a ordem da notificação da sentença ao M. P. fôr também objecto do recurso jurisdicional. II - Não são inconstitucionais as normas dos ns. 1 e 2 do art. 9 do DL 154/91, de 23 de Abril.* |
| Nº Convencional: | JSTA00036486 |
| Nº do Documento: | SA219921118013766 |
| Data de Entrada: | 11/13/1991 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | COSTA , RAUL E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - PODER POL. |
| Legislação Nacional: | DL 154/91 DE 1991/04/23 ART9 N1 N2 ART13. CPTRIB91 ART41. DL 217/76 DE 1976/03/25. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13862 DE 1992/04/01. |