Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013766
Data do Acordão:11/18/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA
NOTIFICAÇÃO
SENTENÇA
MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO OBRIGATÓRIO
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - Não é de mandar baixar os autos ao Tribunal "a quo" para que a sentença recorrida seja notificada ao M. P. de forma a permitir a interposição do recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, se a ordem da notificação da sentença ao M. P. fôr também objecto do recurso jurisdicional.
II - Não são inconstitucionais as normas dos ns. 1 e 2 do art. 9 do DL 154/91, de 23 de Abril.*
Nº Convencional:JSTA00036486
Nº do Documento:SA219921118013766
Data de Entrada:11/13/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:COSTA , RAUL E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST - PODER POL.
Legislação Nacional:DL 154/91 DE 1991/04/23 ART9 N1 N2 ART13.
CPTRIB91 ART41.
DL 217/76 DE 1976/03/25.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13862 DE 1992/04/01.