Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020609
Data do Acordão:06/05/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ABILIO BORDALO
Descritores:REVERSÃO DE EXECUÇÃO
GERÊNCIA DE FACTO E DE DIREITO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
Sumário:I - Para se verificar a responsabilidade subsidiária dos gerentes das sociedades, no âmbito do art. 16 do CPCI, é necessário que, além da gerência nominal ou de direito, ocorra também a gerência real ou de facto, durante o período a que respeita a dívida exequenda.
II - E tal responsabilidade é de reportar quer ao momento da constituição da dívida, quer ao momento da sua cobrança voluntária.
III - Tratando-se de contribuição industrial, imposto periódico, cuja incidência abrange a anualidade, releva o princípio da incindibilidade perante o Fisco, afectando todos aqueles que durante o referido exercício exerceram de gerência de facto e de direito.
Nº Convencional:JSTA00046457
Nº do Documento:SA219960605020609
Data de Entrada:03/20/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CASTELO , FRANCISCO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA DE 1995/12/11 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART16 ART176 B.
CCI63 ART1 ART22 ART23 ART45 ART46 ART55 ART66.
CCIV66 ART524.
CIRC88 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/02/08 IN AD N197 PAG642.
AC STA DE 1980/02/20 IN AD N222 PAG746.
AC STA DE 1985/11/13 IN AD N291 PAG295.
AC STA DE 1989/05/03 IN AD N339 PAG378.
AC STA DE 1989/01/18 IN AD N332 PAG1070.
AC STA PROC11958 DE 1990/05/30.
AC STA PROC17136 DE 1994/05/18.
AC STA PROC14455 DE 1992/11/11.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG388.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSCOMENTADO E ANOTADO 2ED PAG88.
RUBEN DE CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG133.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 3ED PAG47.