Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018096
Data do Acordão:06/14/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - Para que em recurso contencioso haja objecto capaz de ser declarado como acto administrativo definitivo e executorio inexistente, necessario e indispensavel se torna que haja em "quid", uma aparencia factual de existencia de um acto.
II - Se não ha essa aparencia de acto esse "quid" que leva a supor a existencia de acto, se não existe nada não e possivel fazer essa declaração, ficando o recurso sem objecto pelo que e de rejeitar.
III - Se ha actos que podem ser considerados como executivos o vicio da ilegalidade reside nestes proprios actos, que por tal razão podem ser impugnados.
Nº Convencional:JSTA00032143
Nº do Documento:SA119880614018096
Data de Entrada:11/17/1982
Recorrente:ROPLASTO PORTUGUESA-SOC DE PERSIANAS DE PLASTICO SARL
Recorrido 1:MINFP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3130
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFP.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DESP 23/81 DE 1981/01/28 IN DR IIS 1981/12/10.