Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018096 |
| Data do Acordão: | 06/14/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE ACTO APARENTE REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO FALTA DE OBJECTO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE |
| Sumário: | I - Para que em recurso contencioso haja objecto capaz de ser declarado como acto administrativo definitivo e executorio inexistente, necessario e indispensavel se torna que haja em "quid", uma aparencia factual de existencia de um acto. II - Se não ha essa aparencia de acto esse "quid" que leva a supor a existencia de acto, se não existe nada não e possivel fazer essa declaração, ficando o recurso sem objecto pelo que e de rejeitar. III - Se ha actos que podem ser considerados como executivos o vicio da ilegalidade reside nestes proprios actos, que por tal razão podem ser impugnados. |
| Nº Convencional: | JSTA00032143 |
| Nº do Documento: | SA119880614018096 |
| Data de Entrada: | 11/17/1982 |
| Recorrente: | ROPLASTO PORTUGUESA-SOC DE PERSIANAS DE PLASTICO SARL |
| Recorrido 1: | MINFP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3130 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFP. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DESP 23/81 DE 1981/01/28 IN DR IIS 1981/12/10. |