Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015167
Data do Acordão:01/28/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
COMUNICAÇÃO DO ACTO
NULIDADE SUPRIVEL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:I - O n. 2 do artigo 43 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central,
Regional e Local so tem de ser cumprido no inicio da instrução do processo disciplinar.
II - A omissão dessa diligencia constitui nulidade suprivel, face ao disposto no artigo 40, n. 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
III - Esse suprimento verifica-se desde que a nulidade não seja arguida, ate a decisão final do processo disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00006546
Nº do Documento:SA119820128015167
Data de Entrada:10/10/1980
Recorrente:CORREIA , HUMBERTO
Recorrido 1:PRES DA JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:82
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:478
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS DE 1980/08/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CP886 ART125.
RSTA57 ART103.
CPC67 ART684.
EDF79 ART2 B ART4 ART43 N2.
Referência a Doutrina:LOPES NAVARRO FUNCIONARIOS PUBLICOS PAG217.
MAIA GONÇALVES CODIGO PENAL ANOTADO PAG268.
LOPES DIAS DO REGIME DISCIPLINAR DOS FUNCIONARIOS CIVIS E ADMINISTRATIVOS PAG14.
CAVALEIRO DE FERREIRA CURSO DE PROCESSO PENAL VI PAG19.
OLIVEIRA ASCENÇÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG305.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG6.
ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VI PAG53.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1304.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL VI PAG33.
Aditamento:A prescrição do procedimento disciplinar, assentando na renuncia ao direito de punir, constitui uma questão de conhecimento oficioso.