Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019578 |
| Data do Acordão: | 04/30/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | IVA LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS |
| Sumário: | Para conhecer da impugnação do imposto sobre o valor acrescentado incidente sobre importações de bens liquidado pelas estâncias aduaneiras são competentes os tribunais fiscais aduaneiros. |
| Nº Convencional: | JSTA00047044 |
| Nº do Documento: | SA219970430019578 |
| Data de Entrada: | 06/07/1995 |
| Recorrente: | MARCO IBERICA-DISTRIBUICION DE EDICIONES SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1NST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART62 N1 A. CIVA84 ART1 B ART2 N1 B ART17 N1 ART27 N3 N5. |
| Referência a Doutrina: | SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG560. |