Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019578
Data do Acordão:04/30/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:IVA
LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS
Sumário:Para conhecer da impugnação do imposto sobre o valor acrescentado incidente sobre importações de bens liquidado pelas estâncias aduaneiras são competentes os tribunais fiscais aduaneiros.
Nº Convencional:JSTA00047044
Nº do Documento:SA219970430019578
Data de Entrada:06/07/1995
Recorrente:MARCO IBERICA-DISTRIBUICION DE EDICIONES SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1NST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART62 N1 A.
CIVA84 ART1 B ART2 N1 B ART17 N1 ART27 N3 N5.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG560.