Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010139
Data do Acordão:05/17/1978
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REFORMA AGRARIA
RECURSO HIERARQUICO
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:I - No artigo 14 do Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho, a palavra "recurso" foi utilizada com o seu significado tecnico.
II - Por isso, ao abrigo dessa disposição legal so e possivel fazer impugnações para a entidade hierarquicamente superior aquela que praticou o acto.
III - Os tribunais devem obediencia ao principio da legalidade.
IV - Na interpretação das leis devem os tribunais agir de acordo com a Constituição.
Nº Convencional:JSTA00001543
Nº do Documento:SAP19780517010139
Data de Entrada:03/10/1976
Recorrente:MELO , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/26/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:61
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME QUANTO A INEXISTENCIA DE ACTO TACITO QUANDO NÃO HA O DEVER LEGAL DE DECIDIR.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART13 ART14.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
CCIV66 ART8 N2 ART9 N1.
DL 351/75 DE 1975/07/05 ART3 N1 H.
CONST76 ART3 N4 ART208.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1974/07/13 IN AD N154 PAG1258.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1977/02/26 IN AD N176 PAG1085.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG212.
BARROS MOURO E OUTRO REFORMA AGRARIA 2ED PAG186.
PIRES DE LIMA E OUTRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VVI PAG189.
PIRES DE LIMA IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VXXXVII PAG70.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL PAG209.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1240 10ED PAG129-475.