| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027776 |
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| Data do Acordão: | 01/31/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO
QUADRO DE PESSOAL CIVIL
ACTO PREPARATORIO
ACTO DESTACAVEL
RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - O despacho do Brigadeiro Director do Serviço de Pessoal do E.M.E. que anula uma das provas de concurso, apos classificação dos candidatos pelo juri, ordenando a sua repetição, não impossibilita a continuação do processo de concurso em relação a tres dos concorrentes, nem e ofensivo dos seus direitos ou interesses, por forma a justificar a sua imediata recorribilidade.
II - Tal acto não e equiparavel a acto definitivo, para efeitos de recurso, não assumindo, assim, a natureza de acto destacavel.
III - Os actos preparatorios não destacaveis são insusceptiveis de recurso contencioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033116 |
| Nº do Documento: | SA119910131027776 |
| Data de Entrada: | 11/14/1989 |
| Recorrente: | MAGNO , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | BRIGADEIRO DIRECTOR DO SERVIÇO DE PESSOAL DO ESTADO-MAIOR DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1986/04/22 IN AD N299 PAG1386.
AC STA DE 1987/01/27 IN AD N318 PAG716.
AC STA DE 1987/10/06 IN AD N323 PAG1340.
AC STA DE 1989/10/12 IN AD N347 PAG1326. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG407.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG445. |
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