Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027344
Data do Acordão:03/06/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
PROCESSO DISCIPLINAR
ANIMUS DIFAMANDI
ONUS DE PROVA
Sumário:A acusação que qualifica de difamatoria certa frase atribuida ao arguido, deve demonstrar que este a proferiu sabendo que não era verdadeira, com "animus difamandi".
Nº Convencional:JSTA00028877
Nº do Documento:SA119900306027344
Data de Entrada:07/04/1989
Recorrente:CM DE FARO
Recorrido 1:IRIA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1803
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART3 N1 ART25 N2 A ART42 N1 ART65 N1 ART66 N4.
LPTA85 ART57 N2.