Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
USO PRIVATIVO DO DOMÍNIO PÚBLICO
CONCESSÃO
DIREITO SUBJECTIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
II - A utilização de terreno nos cemitérios constitui uma forma de uso do domínio público pelos particulares.
III - A concessão de utilização ou uso privativo de certa parcela de cemitério paroquial, enquanto consentida a uma ou algumas pessoas determinadas, pode ser feita acto autoritário da Administração - acto administrativo - ou por contrato administrativo - art. 9, n. 2 do ETAF.
IV - Esse direito ao uso privativo caracteriza-se como direito subjectivo público.
V - O Tribunal Administrativo de Círculo é competente, em razão da matéria, para, em acção aí intentada, julgar pedidos respeitantes a contrato administrativo de concessão de uso privativo de parcela de terreno de cemitério paroquial (sua interpretação) e a incumprimento deste.
VI - O Tribunal Administrativo de Círculo é incompetente, em razão da matéria, para, em acção aí intentada por particular, que se considera titular do direito de uso privativo de certa parcela de terreno de cemitério paroquial e que lhe terá sido concedido por contrato, julgar pedido de condenação doutro particular, por responsabilidade extracontratual, fundada em imputada conduta deste, tida pelo Autor como violadora daquele invocado seu direito de uso privativo.
ETAF84 ART3 ART4 N1 F ART9 N2 ART51 N1 G.
CONST89 ART214 N3.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART33 N1 I.
D 48770 DE 1968/12/18 ART36 ART37.
D 44220 DE 1962/03/03 ART29.
CPC67 ART470 N1.
AC STJ DE 1993/10/20 IN AD N386 PAG227.
AC STAPLENO PROC37969 DE 1996/10/03.
AC TC N371/94 IN BMJ N437 PAG96.
AC STA PROC29754 DE 1992/03/10.
AC STAPLENO PROC32950 DE 1996/05/30.
SÉRVULO CORREIA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA NO DOMÍNIO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RJ 1995 PAG254.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG397.
VíTOR LOPES DIAS CEMITÉRIOS JAZIGOS E SEPULTURAS PAG329.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG919.
