Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVENÇA.
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
II - O pedido do autor funciona, assim, como o limite da competência, embora o tribunal não fique vinculado à qualificação jurídica atribuída pelo autor.
III - Não será de «avença» o contrato celebrado entre o Estádio Universitário de Lisboa e uma professora de natação - pese embora ter sido esse o nome que lhe foi dado - se em algumas das suas cláusulas e em estipulações posteriores (nomeadamente de natureza regulamentar) se descobrir que o seu regime substantivo, designadamente pela subordinação jurídica e económica do particular ao ente público, era o de «contrato de trabalho a termo certo», uma das formas de relação jurídica de emprego público (cfr. arts. 7º, nº 2, al.b) e 9º do DL nº 184/89, de 2/06 e 14º, nº1, al.b) e 18º do DL nº 427/89, de 7/12.
IV- Consequentemente, para o julgamento desta acção são competentes os tribunais administrativos.
CPC96 ART66.
ETAF96 ART26 ART40 ART51.
LPTA85 ART71.
CPA91 ART178.
DL 41/84 DE 1984/02/03 NA REDACÇÃO DO DL 299/95 DE 1995/07/29 ART17.
DL 276/89 DE 1989/08/22 ART3.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL PAG646.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG90-91.
PIRES DE LIMA E OUTRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL V1 PAG45.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG45-49.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PAG36.
