Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007450 |
| Data do Acordão: | 03/09/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Os despachos meramente confirmativos de outros anteriores e não recorridos, porque não possuem conteudo proprio e autonomo, não criam nem extinguem direitos, nem por qualquer forma modificam situações juridicas ja definidas. II - Não constituem, consequentemente, actos administrativos definitivos e executorios, não sendo, por tal, susceptiveis de impugnação contenciosa (cf. artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). |
| Nº Convencional: | JSTA00016130 |
| Nº do Documento: | SA119720309007450 |
| Recorrente: | QUADROS , JOSE |
| Recorrido 1: | MINULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/28/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 217 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINULT DE 1966/07/21 / DE 1967/03/02. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | D 45232 DE 1963/09/06 ART13 PAR1 A - C. LOSTA56 ART15. CPC67 ART729 ART730 N1. RSTA57 ART103. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED VI PAG431. |