Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007450
Data do Acordão:03/09/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Os despachos meramente confirmativos de outros anteriores e não recorridos, porque não possuem conteudo proprio e autonomo, não criam nem extinguem direitos, nem por qualquer forma modificam situações juridicas ja definidas.
II - Não constituem, consequentemente, actos administrativos definitivos e executorios, não sendo, por tal, susceptiveis de impugnação contenciosa (cf. artigo
15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00016130
Nº do Documento:SA119720309007450
Recorrente:QUADROS , JOSE
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/28/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:217
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1966/07/21 / DE 1967/03/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:D 45232 DE 1963/09/06 ART13 PAR1 A - C.
LOSTA56 ART15.
CPC67 ART729 ART730 N1.
RSTA57 ART103.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED VI PAG431.