Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005132
Data do Acordão:07/04/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
DESPEJO DE PREDIO EXPROPRIADO
DESPEJO SUMARIO
DESOCUPAÇÃO DE PREDIO URBANO
PRAZO
Sumário:"Predios ocupados", para o efeito do disposto no n. 19 do artigo 51 do Codigo Administrativo, tanto são os habitados como os usados em fins diferentes.
Nº Convencional:JSTA00026131
Nº do Documento:SA119580704005132
Data de Entrada:07/19/1957
Recorrente:REBELO , MARIA
Recorrido 1:CM DE PENELA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:66
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO:
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Legislação Nacional:CADM40 ART51 N19 PAR2.