Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01643/13
Data do Acordão:10/29/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:ESTRADAS DE PORTUGAL EPE
COMPETÊNCIA
LICENCIAMENTO
BOMBA ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEL
Sumário:A competência para a cobrança da taxa devida pelo estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, por referência ao ano de 2010, estava legalmente atribuída à Estradas de Portugal.
Nº Convencional:JSTA000P18136
Nº do Documento:SA22014102901643
Data de Entrada:10/24/2013
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: