Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013502
Data do Acordão:09/25/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:TLP
CONTRIBUIÇÃO AUTARQUICA
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
ISENÇÃO
Sumário:Os Telefones de Lisboa e Porto (TLP), SA, não estão isentos de Contribuição Autarquica, tributo substancialmente diferente da velha Contribuição Predial.
Nº Convencional:JSTA00032869
Nº do Documento:SA219910925013502
Data de Entrada:05/02/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TLP SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/20/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:596
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTARQUICA.
Legislação Nacional:DL 48007 DE 1967/10/26 ART1 N1 ART15 B.
DL 147/89 DE 1989/05/06 ART1 ART2.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART50.
CCA88 ART2 ART5 ART9.
EBFISC89 ART50.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1991/01/16 IN AD N352 PAG496.