Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0393/12
Data do Acordão:07/11/2012
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PLURALIDADE DE FUNDAMENTOS
FUMUS BONI JURIS
PERICULUM IN MORA
Sumário:I - A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado.
II - Em princípio, qualquer recurso só poderá proceder, se nele forem impugnados, com êxito, todos os fundamentos jurídicos que imediata e autonomamente sustentem a decisão criticada, constituindo um seu antecedente lógico necessário.
Nº Convencional:JSTA00067745
Nº do Documento:SA1201207110393
Data de Entrada:06/01/2012
Recorrente:A...... E B......, LDA
Recorrido 1:INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP E C......, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA SUL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 N5 ART120 N1 A B
L 62/2011 DE 2011/12/12
DL 176/2006 DE 2006/08/30
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC332/12 DE 2012/06/12
Aditamento: