Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0393/12 |
| Data do Acordão: | 07/11/2012 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PLURALIDADE DE FUNDAMENTOS FUMUS BONI JURIS PERICULUM IN MORA |
| Sumário: | I - A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado. II - Em princípio, qualquer recurso só poderá proceder, se nele forem impugnados, com êxito, todos os fundamentos jurídicos que imediata e autonomamente sustentem a decisão criticada, constituindo um seu antecedente lógico necessário. |
| Nº Convencional: | JSTA00067745 |
| Nº do Documento: | SA1201207110393 |
| Data de Entrada: | 06/01/2012 |
| Recorrente: | A...... E B......, LDA |
| Recorrido 1: | INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP E C......, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCA SUL |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART150 N5 ART120 N1 A B L 62/2011 DE 2011/12/12 DL 176/2006 DE 2006/08/30 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC332/12 DE 2012/06/12 |
| Aditamento: | |