Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0384/04
Data do Acordão:12/02/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
Sumário:I - A alteração da decisão do Tribunal de 1.ª Instância sobre a matéria de facto pelo Tribunal de recurso só pode ter lugar nas condições previstas no art. 712.º do CPC, isto é, quando do processo constarem todos os elementos de prova que sustentaram a decisão recorrida nos tocante aos pontos sindicados no recurso, quando tiver ocorrido gravação dos depoimentos prestados e tiver sido impugnada a decisão com base nesses depoimentos, quando os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas, quando for apresentado novo documento superveniente que, por si só, seja suficiente para destruir a prova em que a decisão assentou.
II - A não ocorrerem as condições acima referidas o Tribunal de recurso não pode alterar o julgamento feito no Tribunal da 1.ª Instância no tocante à matéria de facto, podendo, no entanto, em certas circunstâncias, anulá-lo, mesmo oficiosamente, e ordenar a repetição desse julgamento.
Nº Convencional:JSTA00061338
Nº do Documento:SA1200412020384
Data de Entrada:03/31/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:DOCAPESCA - PORTOS E LOTAS SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART712.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC126/03 DE 2003/04/09.; AC STA PROC1712/03 DE 2004/06/15.
Aditamento: