Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015934
Data do Acordão:03/26/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:ISENÇÃO DE SISA
COOPERATIVA DE HABITAÇÃO
DESPACHO MINISTERIAL
Sumário:A isenção de sisa pela primeira transmissão de casas construídas por cooperativas de construção para os seus associados, estabelecida no artigo 1 do Decreto-Lei n. 37578, de 11 de Outubro de 1949, só pode ser efectivada por despacho do Ministro das Finanças.
Nº Convencional:JSTA00018489
Nº do Documento:SA219690326015934
Data de Entrada:06/07/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FLORES , JOÃO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/18/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:125
Referência Publicação 1:AD N91 ANOVIII PAG1076
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:DL 37578 DE 1949/10/11 ART1 B PAR1 PAR2.
CSISD58 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1968/07/31 IN AD N83 PAG1475.