Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000305
Data do Acordão:10/21/1997
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SA COUTO
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
CONTRATO ADMINISTRATIVO
ACÇÃO SOBRE CONTRATO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
TRIBUNAL DE CONFLITOS
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
Sumário:É da competência dos tribunais administrativos o conhecimento de acção emergente de contrato administrativo celebrado entre a recorrente e a recorrida, assim como da providência contida que lhe é conexa.
Nº Convencional:JSTA00048033
Nº do Documento:SAC19971021000305
Data de Entrada:03/01/1996
Recorrente:MUNICIPIO DE VAGOS
Recorrido 1:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VAGOS - TAC DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RC DE 1995/06/13.
Decisão:DECL COMPETENTE TAC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CPC96 ART384 N1 N2.