Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES
NOTIFICAÇÃO
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
IMPOSTO PERIÓDICO
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
AUDIÊNCIA PRÉVIA
II - Em processo judicial tributário a apresentação das alegações de recurso do recorrente não tem que ser notificada ao recorrido, cujo prazo para contra-alegar se conta a partir do termo do prazo de que dispõe o recorrente para alegar.
III - O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, como é o caso do IRC, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário.
IV - Na falta de apresentação pelo contribuinte da declaração dos seus rendimentos para efeitos de IRC, a Administração Tributária procederá à sua liquidação, nos termos do disposto no artigo 83.º do CIRC, tendo por base a totalidade da matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada.
V - O artigo 60.º da LGT impõe que, nesse caso, se faculte ao contribuinte a oportunidade de exercer o seu direito de audição prévia.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
CPTA02 ART6.
CPPTRIB99 ART2 ART282 N3.
LGT98 ART45 N1 ART60 N2.
CIRC88 ART83 N1 B.
