Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CPPT
REQUISITOS
ACÓRDÃO RECORRIDO
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL
ACÓRDÃO FUNDAMENTO
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CONHECIMENTO OFICIOSO
II - Não se enquadra no recurso previsto naquela norma a oposição entre decisões de tribunais tributários e de tribunais administrativos, pois o ETAF de 2002 não previu a prolacção de decisões uniformizadoras relativamente a divergências jurisprudenciais ocorridas em áreas diferentes da jurisdição administrativa e fiscal.
III - Ainda que no recurso sejam suscitadas questões de conhecimento oficioso, o tribunal não pode delas conhecer se não se chegar a iniciar a lide impugnatória, como é o caso de o recurso ser julgado findo por inverificação dos requisitos legais.
