Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001988
Data do Acordão:06/16/1972
Tribunal:PLENO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:MILITAR
COMISSÃO DE SERVIÇO NO ULTRAMAR
PODER DISCRICIONARIO
NOMEAÇÃO POR IMPOSIÇÃO DE SERVIÇO
Sumário:A convocação nominal dos oficiais do quadro de complemento, autorizada pelo despacho de 1 de
Agosto de 1969 do Conselho Superior de Defesa Nacional, de harmonia com o disposto no artigo
47, n. 2, da Lei n. 2135, com a redacção da
Lei n. 2/70, e acto praticado no uso de poder discricionario, que so veio a ser autolimitado, quanto ao criterio da escolha a fazer, pelo despacho n. 732, de 31 de Agosto de 1970.
Nº Convencional:JSTA00001221
Nº do Documento:SAP19720616001988
Data de Entrada:06/24/1971
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:NEVES , FELICIANO
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:260
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8263.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 45554 DE 1964/02/07 ART1 N1.
L 2135 DE 1968/07/11 ART47 N2.
DL 49107 DE 1969/07/07 ART20.
DN 648 DE 1966/05/20.
DESP 732 DE 1970/08/31.