Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034484
Data do Acordão:09/30/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
CASO JULGADO
Sumário:I - A declaração feita em termos genéricos em sentença objecto de recurso jurisdicional, relativamente aos pressupostos processuais, não tem por si o alcance de caso julgado se nenhuma questão foi suscitada e concretamente debatida pelas partes e como tal apreciada.
II - A decisão punitiva do Vereador da Câmara Municipal de Lisboa está sujeita a impugnação administrativa necessária, sendo por isso insusceptível de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00049968
Nº do Documento:SA119980930034484
Data de Entrada:04/12/1994
Recorrente:ALVES , POMPILIO
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:EDF84 ART75 N4 N8.
CONST89 ART268 N4.