Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034484 |
| Data do Acordão: | 09/30/1998 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS CASO JULGADO |
| Sumário: | I - A declaração feita em termos genéricos em sentença objecto de recurso jurisdicional, relativamente aos pressupostos processuais, não tem por si o alcance de caso julgado se nenhuma questão foi suscitada e concretamente debatida pelas partes e como tal apreciada. II - A decisão punitiva do Vereador da Câmara Municipal de Lisboa está sujeita a impugnação administrativa necessária, sendo por isso insusceptível de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00049968 |
| Nº do Documento: | SA119980930034484 |
| Data de Entrada: | 04/12/1994 |
| Recorrente: | ALVES , POMPILIO |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART75 N4 N8. CONST89 ART268 N4. |