Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000770
Data do Acordão:05/26/1955
Tribunal:PLENO
Relator:MARTINS DA CUNHA
Descritores:RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA
GRAVIDADE DA PENA
DESVIO DE PODER
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DISCIPLINAR
DECISÃO DISCIPLINAR
MATERIA DISCIPLINAR
ACTO DE AUTORIZAÇÃO
ACTO CONDICIONAL
Sumário:Constitui falta disciplinar o uso duma autorização para ir ao estrangeiro em condições diferentes das invocadas para a obter e que foram a determinante da concessão dessa autorização.
Nº Convencional:JSTA00000200
Nº do Documento:SAP19550526000770
Data de Entrada:02/19/1954
Recorrente:SOUTO , FERNANDO
Recorrido 1:MIN DA PRESIDENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:17
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4144.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:DL 23185 DE 1933/10/30 ART14.
EDF43 ART2 PARUNICO.