Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024495 |
| Data do Acordão: | 01/26/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | PORTARIA DE EXTENSÃO CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | O S.T.A., e absolutamente incompetente, por excluida da jurisdição administrativa, para apreciar a ilegalidade de uma portaria de extensão de uma convenção colectiva de trabalho. |
| Nº Convencional: | JSTA00029682 |
| Nº do Documento: | SA119880126024495 |
| Data de Entrada: | 11/19/1986 |
| Recorrente: | ASSOC DA IMPRENSA DIARIA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINA E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES - SE DO TESOURO |
| Recorrido 2: | SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 316 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | DECL ILEG NORMA. |
| Objecto: | PE DO CCT PARA OS JORNALISTAS DO SEA MINA E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SE DO TESOURO. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | DL 215-C/75 DE 1975/04/30. DL 164-A/76 DE 1976/02/28. L 82/77 DE 1977/12/06 ART66 A. DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART4 N1 G ART29 N1 N2. ETAF84 ART26 N1 I. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/04/08 IN AD N175 PAG959.; AC STA PROC9408 DE 1977/07/07.; AC STA PROC9484 DE 1977/11/24.; AC STA PROC9451 DE 1978/06/23.; AC STA PROC9979 DE 1978/07/06.; AC STA DE 1980/12/12 IN AD N224-225 PAG1062. |
| Referência a Doutrina: | MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO VII. |
| Aditamento: | |