Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024495
Data do Acordão:01/26/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:PORTARIA DE EXTENSÃO
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O S.T.A., e absolutamente incompetente, por excluida da jurisdição administrativa, para apreciar a ilegalidade de uma portaria de extensão de uma convenção colectiva de trabalho.
Nº Convencional:JSTA00029682
Nº do Documento:SA119880126024495
Data de Entrada:11/19/1986
Recorrente:ASSOC DA IMPRENSA DIARIA
Recorrido 1:SEA DO MINA E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES - SE DO TESOURO
Recorrido 2:SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:316
Privacidade:1
Meio Processual:DECL ILEG NORMA.
Objecto:PE DO CCT PARA OS JORNALISTAS DO SEA MINA E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SE DO TESOURO.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 215-C/75 DE 1975/04/30.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART66 A.
DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART4 N1 G ART29 N1 N2.
ETAF84 ART26 N1 I.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/04/08 IN AD N175 PAG959.; AC STA PROC9408 DE 1977/07/07.; AC STA PROC9484 DE 1977/11/24.; AC STA PROC9451 DE 1978/06/23.; AC STA PROC9979 DE 1978/07/06.; AC STA DE 1980/12/12 IN AD N224-225 PAG1062.
Referência a Doutrina:MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO VII.
Aditamento: