Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE LISBOA
PROFESSOR CATEDRATICO
TRANSFERENCIA
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
16 de Julho tem de ser alegada atraves da especificação de factos concretos que permitam ao Tribunal deles extrair o juizo conclusivo sobre a dificuldade de reparação de tais danos, não relevando a produção de afirmações genericas que não permitam esse controlo judicial.
II - Assim, relativamente a um despacho que determinou, a pedido do interessado, a sua transferencia como docente para o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, e insuficiente o argumento aduzido por esta entidade, requerente no pedido cautelar, de que tem um orçamento deficitario, sem indicar as razões de facto em que assenta essa afirmação.
III - Tambem não são de considerar, nos quadros deste pedido, os danos que a execução do acto importara na esfera juridica de terceiros.
IV - Deste modo irrelevante se torna alegar que a execução do acto, cuja suspensão de eficacia se requere, implicara o despedimento de outros docentes contratados.
V - Não pode configurar-se como efeito lesivo da execução do acto uma eventual alteração de metodos de ensino e de materias resultante da transferencia referida em II, uma vez que se da como provado que o novo professor detinha uma particular qualificação profissional (professor-coordenador).
AC STA PROC19366 DE 1983/06/10.
