Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026753
Data do Acordão:01/11/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
CASO JULGADO
OMISSÃO DE PRONUNCIA
Sumário:Não constitui caso julgado a declaração meramente formularia de que "o tribunal e competente", exarada sem ter sido apreciado qualquer aspecto concreto relacionado com a competencia do tribunal.
Nº Convencional:JSTA00021666
Nº do Documento:SA119900111026753
Data de Entrada:01/19/1989
Recorrente:CM DE VINHAIS
Recorrido 1:MANUEL , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART104 N2 ART668 N1 D.
ETAF84 ART4 N1 F.
LPTA85 ART3.