Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018401
Data do Acordão:03/05/1985
Tribunal:PLENO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - O recurso directo de anulação para o Supremo Tribunal Administrativo reveste natureza adjectiva ou processual, e não natureza substantiva.
II - Dai que lhe seja aplicavel o regime de suspensão do prazo, estabelecido no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil, relativamente a sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00002274
Nº do Documento:SAP19850305018401
Data de Entrada:11/03/1983
Recorrente:COUTO , MARIO
Recorrido 1:MINACP - MINRA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:205
Referência Publicação 1:AD N284-285 ANOXXIV PAG976
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 A ART57 PAR5 ART67.
CPC67 ART144 N3 ART292 ART690.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1983/04/20 IN AD N266 PAG1231.
AC STAP DE 1983/06/22 IN AD N266 PAG225.