Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018401 |
| Data do Acordão: | 03/05/1985 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO PRAZO PROCESSUAL CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | I - O recurso directo de anulação para o Supremo Tribunal Administrativo reveste natureza adjectiva ou processual, e não natureza substantiva. II - Dai que lhe seja aplicavel o regime de suspensão do prazo, estabelecido no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil, relativamente a sua interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00002274 |
| Nº do Documento: | SAP19850305018401 |
| Data de Entrada: | 11/03/1983 |
| Recorrente: | COUTO , MARIO |
| Recorrido 1: | MINACP - MINRA |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 205 |
| Referência Publicação 1: | AD N284-285 ANOXXIV PAG976 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 A ART57 PAR5 ART67. CPC67 ART144 N3 ART292 ART690. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1983/04/20 IN AD N266 PAG1231. AC STAP DE 1983/06/22 IN AD N266 PAG225. |