Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO.
II - A expressão do nº2 do artº 24º do D.L. 363/78, de 28/11 - "o tempo de estágio será contado para todos os efeitos" - tem de ser interpretado em termos de se conformar com os demais preceitos atinentes e, nomeadamente, com a unidade do sistema.
III - Em regra, e para efeitos de antiguidade, o tempo a considerar é o tempo prestado na respectiva categoria. Assim, pois, o tempo de estágio deve, ser contado na categoria de liquidador tributário estagiário.
IV - A norma do nº2 do artº 7º do D.L. nº187/90, de 7/6, que manda incluir, para efeitos de concurso dos actuais liquidadores tributários a técnicos tributários, o tempo de serviço do estágio na antiguidade da categoria, é norma excepcional com o âmbito de aplicação restrito à situação nela contemplada.
V - Não viola o princípio da igualdade o facto de o nº9 do artº 38º do D.L. nº 427/89, de 7/12, mandar contar, na categoria de ingresso, o tempo de serviço prestado como "tarefeiro", em confronto com a solução legal que não atribui relevância ao tempo de estágio para a antiguidade na categoria de liquidador tributário, pois essa diferença de regimes tem fundamento material bastante na diversidade das situações de facto.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART7 N2.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART38 N9.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART93.
