Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01086/07
Data do Acordão:04/16/2008
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JORGE LINO
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
Sumário:Não existe oposição de julgados entre um acórdão e outro, quando ambos adoptam a mesma solução jurídica, de que num «encurtamento do prazo de prescrição da dívida tributária se deve aplicar o artigo 297.º do Código Civil».
Nº Convencional:JSTA0009044
Nº do Documento:SAP2008041301086
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: