Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01086/07 |
| Data do Acordão: | 04/16/2008 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS OPOSIÇÃO DE JULGADOS |
| Sumário: | Não existe oposição de julgados entre um acórdão e outro, quando ambos adoptam a mesma solução jurídica, de que num «encurtamento do prazo de prescrição da dívida tributária se deve aplicar o artigo 297.º do Código Civil». |
| Nº Convencional: | JSTA0009044 |
| Nº do Documento: | SAP2008041301086 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |