Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030076 |
| Data do Acordão: | 11/03/1998 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIOGO FERNANDES |
| Descritores: | FACTO ILICÍTO AMNISTIA RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - O art. 12 da Lei n. 23/91 de 4 de Julho, não prejudica a responsabilidade civil emergente dos factos que sejam objecto da amnistia; II - Os actos administrativos que total ou parcialmente, decidam reclamações ou recurso, devem ser fundamentados; III - O acto impugnado pode fazer sua a fundamentação da informação que lhe serve de suporte. |
| Nº Convencional: | JSTA00050663 |
| Nº do Documento: | SA119981103030076 |
| Data de Entrada: | 11/12/1991 |
| Recorrente: | MARQUES , MARIA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINE DE 1991/10/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART12. CPA91 ART124 ART125. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1996/04/18 IN BMJ N456 PAG206. AC STA DE 1996/07/11 IN BMJ N459 PAG330. |