Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030076
Data do Acordão:11/03/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIOGO FERNANDES
Descritores:FACTO ILICÍTO
AMNISTIA
RESPONSABILIDADE CIVIL
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O art. 12 da Lei n. 23/91 de 4 de Julho, não prejudica a responsabilidade civil emergente dos factos que sejam objecto da amnistia;
II - Os actos administrativos que total ou parcialmente, decidam reclamações ou recurso, devem ser fundamentados;
III - O acto impugnado pode fazer sua a fundamentação da informação que lhe serve de suporte.
Nº Convencional:JSTA00050663
Nº do Documento:SA119981103030076
Data de Entrada:11/12/1991
Recorrente:MARQUES , MARIA
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINE DE 1991/10/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 23/91 DE 1991/07/04 ART12.
CPA91 ART124 ART125.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1996/04/18 IN BMJ N456 PAG206.
AC STA DE 1996/07/11 IN BMJ N459 PAG330.