Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:074/08
Data do Acordão:03/12/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O Tribunal Central Administrativo Sul é o competente para conhecer da execução de sentença proferida, no âmbito da vigência da LPTA, em primeiro grau de jurisdição, pelo extinto Tribunal Central Administrativo.
Nº Convencional:JSTA0008888
Nº do Documento:SA120080312074
Data de Entrada:10/01/2008
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:SE DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: