Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 074/08 |
| Data do Acordão: | 03/12/2008 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | O Tribunal Central Administrativo Sul é o competente para conhecer da execução de sentença proferida, no âmbito da vigência da LPTA, em primeiro grau de jurisdição, pelo extinto Tribunal Central Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA0008888 |
| Nº do Documento: | SA120080312074 |
| Data de Entrada: | 10/01/2008 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |