Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017792
Data do Acordão:03/15/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
Sumário:E de rejeitar o recurso por ilegitimidade passiva quando o recorrente o dirige contra autoridade diferente daquela que praticou o acto, muito embora conhecesse o seu verdadeiro autor, por publicação ocorrida no jornal oficial.
Nº Convencional:JSTA00002753
Nº do Documento:SA119840315017792
Data de Entrada:08/04/1982
Recorrente:SILVA , AUGUSTO
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1519
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1982/04/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART48 ART55 ART56 ART57 PAR4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.