Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005319
Data do Acordão:07/04/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
EXECUÇÃO FISCAL
VENDA DE BENS PENHORADOS
PREFERENCIA
Sumário:I - A Caixa Geral de Depositos pode requerer que a venda dos bens imoveis penhorados em execução fiscal se faça em um so lote, ainda que sobre um deles incida um direito legal de preferencia;
II - Mesmo que tal suceda, o exercicio daquele direito sera sempre afirmado logo que o bem em causa possa ser separado sem prejuizo apreciavel;
III - Este não se verificara se as partes separadas mantiverem aptidão para o uso a que se destinam.
Nº Convencional:JSTA00027984
Nº do Documento:SA219900704005319
Data de Entrada:12/16/1987
Recorrente:EDITORIAL VERBO SA
Recorrido 1:BANCO DE FOMENTO NACIONAL EP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:743
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART417 N1 ART494 N1 B ART495 ART684 ART892 N1 ART897 N2 N4.
CPCI63 ART1 PARUNICO ART212.
D 20879 DE 1932/02/13 ART1 PAR2.
CCIV66 ART209 ART1117 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1957/11/29 IN BMJ N71 PAG555.
AC STJ DE 1965/02/27 IN BMJ N115 PAG450.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E OUTRO CODIGO CIVIL ANOTADO VI NOTA AO ART417.
VAZ SERRA IN RLJ ANO100 N3344 PAG171.
PINTO LOUREIRO MANUAL DOS DIREITOS DE PREFERENCIA VII PAG306-307.
AUGUSTO MORENO DICIONARIO COMPLEMENTAR DE LINGUA PORTUGUESA.
MENEZES CORDEIRO DIREITOS REAIS IN CTF N235-237 PAG105.
ENNECCERUS DIREITO CIVIL PARTE GERAL 2ED VI PAG544.
BMJ N271 PAG166.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIV PAG133.