Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:19429A
Data do Acordão:03/18/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:ACÓRDÃO ANULATÓRIO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
ESPECIFICAÇÃO DE ACTOS E OPERAÇÕES
TEORIA DA INDEMNIZAÇÃO
TEORIA DO VENCIMENTO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
AFASTAMENTO DO SERVIÇO
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
Sumário:I - Declarada a inexistência de causa legítima de inexecução de um acórdão anulatório e notificada a Administração para se pronunciar sobre os actos e operações a praticar, ao abrigo do art. 9, n. 1 do D.L. 256-A/77, o seu silêncio não implica qualquer aceitação dos actos e operações pretendidas pelo administrado, requerente da execução.
II - A reconstituição da carreira do funcionário, afastado ilegalmente do cargo, terá de passar pela sua reintegração na categoria, lugar e funções que exercia, com efeitos reportados ao momento em que foi afastado do serviço por motivo de aplicação de pena de demissão, havendo ainda lugar ao cancelamento de todos os averbamentos respeitantes ao despacho anulado e
à progressão na carreira como se nunca tivesse existido a pena anulada.
III - O funcionário afastado nas aludidas condições, tem direito a uma indemnização, com base no acto ilícito praticado, através da competente acção, ao abrigo do
D.L. 48051 (teoria da indemnização), onde terá que provar os danos sofridos, não tendo direito às remunerações correspondentes ao período de afastamento do serviço (teoria do vencimento).
Nº Convencional:JSTA00036675
Nº do Documento:SA11993031819429A
Recorrente:AMANTE , ANTONIO
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1989/04/13.
Decisão:ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO / RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1 ART9 N1 N2 ART10 N1 N4.
DL 48051 DE 1967/11/21.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/10/08 IN BMJ N370 PAG342.
AC STA DE 1988/04/14 IN AD N330 PAG748.
AC STA DE 1988/12/15 IN BMJ N382 PAG372.