Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0843/07
Data do Acordão:11/14/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
NÃO CONHECIMENTO DO OBJECTO DO RECURSO
TERCEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
Sumário:I - Nos termos do art. 32º, n. 1, al. a), do ETAF, na redacção do DL nº 229/96, de 29/11, só é possível recurso para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, proferidos em 1º grau de jurisdição.
II - Tal disposição legal entrou em vigor com a instalação do Tribunal Central Administrativo.
III - Essa instalação ocorreu em 15 de Setembro de 1997.
IV - Instaurado processo de impugnação no ano de 1999, não é pois possível interpor recurso para a Secção de Contencioso Tributário do STA de acórdão proferido pelo TCA, em recurso vindo do Tribunal Tributário de 1ª instância.
Nº Convencional:JSTA00064687
Nº do Documento:SA2200711140843
Data de Entrada:10/04/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2007/05/15.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF87 ART32 N1 A.
DL 229/96 DE 1996/11/29 ART5 N1.
PORT 398/97 DE 1997/06/18.
CPC95 ART687 N4.
Aditamento: