| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026715 |
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| Data do Acordão: | 10/31/1990 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SIMÕES REDINHA |
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| Descritores: | ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO MANIFESTO
ERRO INDESCULPAVEL
MODIFICAÇÃO SUBJECTIVA DA INSTANCIA
LEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - Não pode ser modificada a instancia, quanto a autoridade recorrida, quando o erro na indicação desta, como autora do acto seja de qualificar de manifestamente indesculpavel.
II - O erro e de qualificar de manifestamente indesculpavel, para efeitos do artigo 40, n. 2 a) da LPTA, quando o recorrente indique como autor do acto, autoridade diferente da que consta da publicação sem proceder a uma averiguação, com normal diligencia sobre o verdadeiro autor do acto.
III - Quando seja indicada, como autoridade recorrida, diferente autoridade daquela que a publicação do acto inculque incumbe ao recorrente proceder a averiguação da autoria do acto com normal diligencia.
IV - A ilegitimidade passiva e uma das causas de rejeição do recurso contencioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029748 |
| Nº do Documento: | SA119901031026715 |
| Data de Entrada: | 01/12/1989 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE LOURES E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6342 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART40 N1 A.
RSTA57 ART55 ART56 PAR6.
CADM40 ART835 ART836 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22954 DE 1987/06/11. |
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