Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005972
Data do Acordão:01/17/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:ACTO CONSEQUENTE DE ACTO ANULADO
NULIDADE
Sumário:Os actos consequentes de um acto contenciosamente anulado são nulos tambem.
Nº Convencional:JSTA00022017
Nº do Documento:SA119640117005972
Recorrente:VALADARES , FILIPE
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:4
Referência Publicação 1:AD N29 ANOIII PAG566
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINULT DE 1959/12/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 41968 DE 1958/11/22 ART24 N1 C.
EFU56 ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1955/07/22 IN COL AC VXXI PAG675.
AC STAP PROC1223 DE 1962/06/07.
AC STA DE 1940/01/26 IN COL AC PAG73.
AC STAP DE 1958/12/04 IN COL AC VX PAG113.
AC STA DE 1951/11/23 IN COL AC VXVII PAG638.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG363.