Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024399
Data do Acordão:03/09/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL.
IVA.
AMNISTIA.
Sumário:I - Do âmbito de aplicação da al. b) do art. 7º da Lei nº 29/99, de 12/5, estão excluídos os ilícitos fiscais.
II - Assim, uma infracção ao art. 26º, nº 1, do Código do IVA, punível nos termos do art. 29º, nº 2 do RJIFNA, não está abrangida pela amnistia decretada por aquele Diploma.
Nº Convencional:JSTA00053505
Nº do Documento:SA220000309024399
Data de Entrada:10/20/1999
Recorrente:REAL GRANITO-GRANITOS SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:SENT TT1INST VISEU DE 1999/05/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CIVA84 ART26.
RJIFNA90 ART29 N2.
L 29/99 DE 1999/05/12 ART7 B.
Aditamento: