Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCONSTITUCIONALIDADE
LISTA NOMINATIVA
PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
EXTINÇÃO DE CATEGORIA
PESSOAL DOCENTE
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
ANTIGUIDADE
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Não atinge o acto administrativo que aprova uma lista de pessoal a disponibilizar a eventual inconstitucionalidade material do preceito que prevê, em determinadas circunstâncias, a diminuição de vencimento desse pessoal se vier a ser integrado no quadro de efectivos departamentais.
III - Estando apenas em causa a racionalização e o pleno emprego dos recursos humanos na administração pública,
é impertinente a alegação de que a disponibilização de pessoal discrimina este pessoal relativamente aos restantes trabalhadores do país.
IV - Não há lugar à classificação e graduação de um funcionário, com vista à sua identificação como disponível, se ele está integrado em categoria a extinguir, não se prevendo a sua integração no quadro de outro serviço.
V - As eventuais ilegalidades do procedimento classificativo, que a administração levou a cabo nas circunstâncias previstas no n. 4 anterior, não implicam a anulação do despacho que aprovou a lista de pessoal disponível, por força do princípio do aproveitamento do acto administrativo.
VI - Determinado o DL n. 247/92 a observância do critério da antiguidade na classificação e ordenação do pessoal disponível, sem no entanto especificar que a maior antiguidade corresponde a uma pontuação mais elevada, não viola aquele diploma o despacho conjunto que faz atribuir a pontuação mais baixa ao funcionário de maior antiguidade.
VII - Considerando a relevância que o DL n. 247/92 confere
à classificação de serviço, viola aquele diploma a atribuição da pontuação máxima a todos os funcionários da mesma categoria, por não possuirem classificação de serviço.
VIII- Em tal circunstância, não prevendo a lei especial aplicável ao pessoal docente meios de suprir a falta de classificação, impunha-se lançar mão, de acordo com o aludido despacho conjunto, do mecanismo estabelecido na lei geral (art. 20 do Dec. Reg. n. 44-B/83) para esse efeito.
DRGU 14/92 DE 1992/07/04 ART53.
DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART39.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART20.
PORT 453/93 DE 1993/04/29.
DESP MINFIN E MESS DE 1993/03/30 IN DR IIS DE 1993/04/12.
